O voto do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, que empatou o julgamento do recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz em 5 a 5, causou tumulto na sessão da corte na madrugada desta sexta-feira (24). Segundo Peluso, a lei é inconstitucional, e que a sua aplicabilidade nessas eleições seriam completamente inapropriada: “A nova redação só confirma a presunção de que nem sequer a lei complementar poderia retroagir sem dizê-lo expressamente. Ela não pode retroagir porque viola vários direitos de ordem constitucional, como o direito à dignidade humana”.Com a declaração de voto de Peluso, o ministro Ricardo Lewandowski levantou uma questão de ordem ao invocar um artigo do regimento interno do Supremo que prevê que havendo “empate na votação de matéria cuja solução dependa da maioria absoluta” a decisão será contrária à pretendida ou à proposta. Ou seja, com os votos empatados, o candidato ao governo do Distrito Federal que está sendo investigado pela PF por corrupção Joaquim Roriz ficaria fora dessas eleições, assim como todos os outros candidatos barrados pelo TSE sob a Lei do Ficha Limpa.
Os ministros decidiram que a decisão do julgamento do recurso de Roriz terá repercussão geral. Isso significa que casos idênticos de candidatos barrados pela Ficha Limpa, seja no TSE ou nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), terão o mesmo resultado. A decisão, no entanto, não é automática. Cada caso deverá ser julgado um a um, mesmo que o veredicto já seja conhecido.
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